Legislação; Política Nacional; Transtorno do Espectro Autista
Legislação

Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 

Luciene Souza - 07/04/2016 - 11:09 - 06/06/2016 - 09:11