reserva de vagas
Legislação

Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para prever reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas.

DIFDI - 01/09/2026 - 14:57 - 01/09/2026 - 15:11