Legislação

Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 - Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor
Técnico Administrativo
Coordenação de Curso
Unidade Acadêmica
Assunto: 
Legislação
Licenciatura
Programas / Projetos
Número: 
12.708
Data de publicação: 
17/08/2012
Resumo: 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências