Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

(Atualizada com as alterações das Portarias nº 2.027/2023 e Portaria nº 1.127/2024.)