Legislação
Portaria Normativa Nº 18, de 11 de outubro de 2012 - MEC - Implementação de Cotas
Tipo de legislação:
Portaria
Público-alvo:
Estudante
Estudante Ingressante
Comunidade Externa
Assunto:
Controle Acadêmico
Processos seletivos
Número:
18
Data de publicação:
11/04/2016
Resumo:
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.