Legislação
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor
Técnico Administrativo
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Legislação
Programas / Projetos
Número:
8.666
Data de publicação:
21/06/1993
Resumo:
Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências