administração pública
Legislação

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

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Legislação

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública

Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

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