Legislação
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor
Técnico Administrativo
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Legislação
Número:
9.784
Data de publicação:
29/01/1999
Resumo:
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
