Institui o Revalida, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996
Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Estabelece os fluxos para os processos SEI no âmbito da Pós-graduação Stricto Sensu, especificamente para os procedimentos de Defesa e Registro no histórico escolar e Emissão de diplomas.
Cria o Programa Virtual de Formação (PROVIFOR) da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
O PROVIFOR tem como objetivo principal, desenvolver ações formativas diversas, regularmente, por meio da utilização das tecnologias digitais de informação e comunicação.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para nstruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
O Comitê Gestor da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação Básica, instituído por meio da Portaria MEC nº 1.087, de 10 de agosto de 2011, em reunião realizada em 17 de agosto de 2011
Estabelece asDiretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755, de 29 de Janeiro de 2009