Legislação
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor
Técnico Administrativo
Assunto:
Atendimento ao estudante
Número:
8112
Data de publicação:
01/01/1990
Resumo:
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.