A lei federal nº 12.089 de 11/11/2009 proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente, em cursos de graduação, em instituições públicas de ensino superior. A UFU, a princípio, não exige comprovação da desistência do curso da outra instituição. No entanto, para o cumprimento da lei mencionada, a regularização da situação acadêmica na outra instituição deverá ocorrer tão logo seja deferida a solicitação matrícula na UFU.